Sistema Único de Saúde (SUS)

A Lei nº 8.080, de 1990, instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS). A lei, que dispôs sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, passou a regulamentar a organização e o funcionamento dos serviços de saúde e de saneamento em áreas indígenas. A Lei nº 8.142, de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, e dá outras providências. Essa lei garante a participação indígena por intermédio dos Conselhos Locais e Distritais de Saúde Indígena.