Legslação de potabildiade de água para consumo humano

Portaria MS nº 36, de 19 de janeiro de 1990, aprovou, na forma do Anexo a esta Portaria, normas e o padrão de Potabilidade da Água destinada ao Consumo Humano, a serem observadas em todo o território nacional. Até a entrada em vigor das normas e do padrão aprovados por essa portaria, continuou vigorando os estabelecidos na Portaria BSB nº 56, de 14 de março de 1977.