Inclusão do componente ambiental no processo de identificação e delimitação de terras indígenas

O Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, é um decreto brasileiro que estabelece o procedimento administrativo para a demarcação de terras indígenas. Ele foi promulgado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso e regulamenta a identificação, o estudo e a sinalização dos limites dos territórios tradicionais dos povos indígenas, com o objetivo de garantir os seus direitos e a sua proteção.