Lei Arouca (Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS))

Lei nº 9.836 (Lei Arouca), de 1999, acrescentou dispositivos à Lei nº 8080, de 1990, que dispôs sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Tendo o Relatório da 2ª Conferência Nacional de Saúde para os Povos Indígenas (CNSI) como base, o deputado Sérgio Arouca apresentou o PL nº 63/1997 ao Congresso Nacional, que se tornou o foco das discussões e lutas do Movimento Sanitário Indígena, mas somente em 1999 seria transformado em Lei. Uma política de descentralização do atendimento, reduziu a ação direta do Estado e implementou 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI). A Lei Arouca gerou uma contradição no SUS ao atribuir ao governo federal o protagonismo na saúde indígena, em um contexto de crescente descentralização promovida pela Reforma Sanitária. O Ministério da Saúde não possuía capacidade operacional para atuar diretamente nas aldeias, e a alternativa encontrada foi delegar a responsabilidade à Funasa, criada a partir da fusão da Fundação Sesp e da Sucam, ambas com histórico de ação vertical, higienista e padronizada, pouco sensível às especificidades culturais e territoriais dos povos indígenas. O modelo herdado dessas instituições, centrado em campanhas de saúde e controle de doenças transmissíveis, influenciou as práticas do Subsistema de Saúde Indígena, incluindo equipes volantes e protocolos de atenção médica e saneamento. Apesar de possuir orçamento e estrutura superiores aos da Funai, a Funasa manteve características tecnicistas e centralizadoras, em descompasso com os princípios de integralidade e descentralização do SUS. A fusão da Sesp e da Sucam marcou a transição entre o antigo modelo sanitário brasileiro e o SUS, mas também consolidou problemas estruturais que ainda repercutem na saúde indígena, especialmente no período entre o Decreto nº 23/1991 e a Lei Arouca (1999), quando se definiram muitas das dificuldades atuais do campo do indigenismo sanitário.