Projeto de Lei para o Marco Legal do Saneamento

Projeto de Lei nº 5.296/2005, que procurou instituir diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSA), encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Neste projeto de Lei, existia um capítulo somente para o saneamento ambiental indígena, descrito da seguinte forma: “CAPÍTULO IX DO SANEAMENTO AMBIENTAL EM ÁREAS INDÍGENAS Art. 59. Incumbe à União executar ações de saneamento básico nas áreas indígenas, observadas as especificidades étnicas e culturais e os direitos sociais e territoriais dos povos indígenas. § 1º As ações de saneamento básico, executadas de forma integrada à Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, devem ser compatíveis com o PNSA. § 2º O disposto neste artigo, bem como os aspectos operacionais e técnicos do saneamento ambiental em áreas indígenas, será disciplinado por regulamento e instruções a ele complementares.”