Marco legal do sanemanto básico

Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. Esta lei define o saneamento básico como o conjunto de serviços, instalações e infraestruturas que abrangem: Abastecimento de água potável, Esgotamento sanitário, Limpeza urbana, Manejo de resíduos sólidos, Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.