A Lei nº 12.187/2009 instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), estabelecendo diretrizes para mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Por integrar questões ambientais e territoriais, essa política influencia a implementação do PNSI.
Política Nacional sobre Mudança do Clima
Ano de início: 2009
Fonte: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2009/lei-12187-29-dezembro-2009-599441-publicacaooriginal-121756-pl.html