O Decreto nº 7.747, de 2012, instituiu a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), com o objetivo de garantir a proteção, recuperação, conservação e uso sustentável dos recursos naturais nas terras indígenas, integrando práticas tradicionais com ações governamentais para garantir direitos socioambientais.
Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI)
Ano de início: 2012
Fonte: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2012/decreto-7747-5-junho-2012-613174-publicacaooriginal-136382-pe.html