Alterações do marco legal do saneamento básico

Lei n.º 14.026, de 2020, alterou a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, dentre outras alterações de leis e outras providências.