Criação da Fundação SESP

Lei nº 3.750, de 11 de abril de 1960, autorizou o Poder Executivo a transformar em Fundação o Serviço Especial de Saúde Pública, e deu outras providências. Conforme o Art. 1º É o Governo Federal autorizado a transformar o Serviço Especial de Saúde Pública (S.E.S.P.), criado pelo Decreto-lei nº 4.275, de 17 de abril de 1942, numa instituição denominada Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, vinculada ao Ministério da Saúde, com jurisdição em todo o território nacional, e sede e foro no Distrito Federal.