Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispôs sobre o preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de informação em saúde e torna obrigatório seu preenchimento nos formulários dos sistemas de informação de saúde.
Quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de informação em saúde
Ano de início: 2017
Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001_03_10_2017_comp.html