O Decreto nº 8.593, de 2015, dispôs sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI). O novo órgão foi instalado pelo Ministério da Justiça e substituiu a antiga Comissão Nacional de Política Indigenista, buscando garantir uma maior representatividade aos povos indígenas no acompanhamento e no controle da execução das ações do Estado. Revogado pelo Decreto nº 11.509, de 2023.
Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI)
Ano de início: 2015
Fonte: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2015/decreto-8593-17-dezembro-2015-782106-norma-pe.html.