Constituição do rei – Indígenas sem direitos

Considerado a primeira Constituição do Brasil, o Regimento Interno de 17-12-1548 foi criado pelo Rei de Portugal, Dom João III, e levado ao Brasil por Tomé de Sousa, então Governador-Geral, com o princípio de nortear a administração colonial dessa possessão pelo Reino de Portugal. Por esse Regimento ficavam criadas as Aldeias de El-Rei, subordinadas diretamente à maior autoridade da colônia, o Governador-Geral. Além disso, tal legislação não reconhecia o direito dos indígenas à propriedade das terras por eles ocupadas, sua autonomia política e a preservação de suas diversidades socioculturais.