Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios

Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, organizou a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Os povos indígenas, havendo a necessidade, podem e devem acionar os serviços tanto da defensoria da União quanto das defensorias estaduais.