O Decreto 7.535, de julho de 2011, instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água, conhecido como “Água para Todos”, com o objetivo de garantir a universalização do acesso à água para a população. O programa busca promover o acesso à água potável e ao saneamento básico, especialmente para comunidades rurais e áreas urbanas com dificuldades de acesso.
Programa “Água para Todos”
Ano de início: 2011
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7535.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%207.535%20DE%2026,%E2%80%9Ca%E2%80%9D%2C%20da%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%2C