Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS) assume saúde e saneamento indígena

Medida Provisória nº 483, de 2010, alterou as Leis nºs 10.683 de 2003, e 8.745 de 1993. Parte dessa MP trata da criação das estruturas, além da deliberação sobre a gestão e regulamentação do Subsistema de Saúde Indígena. Criada no fim de 2009, a Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) só foi efetivada em 2010, por meio da medida provisória nº 483/ 2010. O Decreto nº 7.336, 2010, tratou das competências da Sesai, do Departamento de Gestão da Saúde Indígena, do Departamento de Atenção à Saúde Indígena e dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas. Cabe ao Departamento de Atenção à Saúde Indígena coordenar as ações de edificações e saneamento ambiental nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas.